1. Definições e identidade do fornecedor
Nestes termos, "fornecedor" designa a entidade por trás da PulseGuard, conforme indicado na página de Contacto. "Consumidor" designa qualquer pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade profissional.
2. Aplicabilidade
Estes termos aplicam-se a todas as propostas feitas pela PulseGuard e a todos os contratos celebrados à distância entre o fornecedor e o consumidor. Os desvios só são válidos se expressamente acordados por escrito.
3. Proposta e informação do produto
Procuramos fornecer descrições de produto, preços e condições claros. Erros manifestos ou lapsos na proposta não vinculam o fornecedor. O PulseGuard é um dispositivo de monitorização doméstica da tensão arterial e da frequência cardíaca. Não constitui um tratamento médico, diagnóstico ou substituto de aconselhamento médico profissional. Os resultados da monitorização devem ser sempre interpretados em consulta com um profissional de saúde qualificado.
4. Formação do contrato
O contrato é celebrado quando o consumidor concluir integralmente o processo de encomenda e o fornecedor confirmar a encomenda (por exemplo, por e-mail). O fornecedor reserva-se o direito de recusar encomendas por motivos justificados, como dados incorretos ou suspeita de abuso ou fraude.
5. Preços, IVA e pagamento
Todos os preços ao consumidor são em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa aplicável, salvo indicação em contrário. Quaisquer encargos adicionais serão claramente apresentados antes da conclusão da encomenda. O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados na página de finalização de compra.
6. Entrega e cumprimento
As encomendas são entregues na morada indicada pelo consumidor em Portugal. Os prazos de entrega indicados são meramente indicativos. O incumprimento de um prazo indicativo de entrega não dá automaticamente origem a um pedido de indemnização, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, informaremos o consumidor o mais rapidamente possível e ofereceremos, sempre que possível, uma solução adequada (por exemplo, um reembolso ou uma alternativa).
7. Direito de livre resolução e garantia de 30 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto. Adicionalmente, e a título de garantia comercial, a PulseGuard concede um prazo alargado de 30 dias para devolução do produto.
- O prazo de devolução começa no dia seguinte ao da receção do produto.
- Para iniciar uma devolução, basta uma comunicação clara (por exemplo, por e-mail).
- Após a comunicação, o produto deve ser devolvido dentro de um prazo razoável.
8. Condições de devolução e reembolso
As devoluções devem ser cuidadosamente embaladas. Podemos cobrar uma eventual desvalorização resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
Após o processamento correto da devolução, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário.
9. Conformidade e garantia legal
O consumidor tem direito a um produto conforme com as expectativas razoáveis decorrentes do contrato e da lei. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega. Os direitos legais do consumidor mantêm-se plenamente em vigor.
10. Garantia comercial
A PulseGuard oferece uma garantia de devolução do dinheiro em 30 dias, nas condições indicadas neste website. Esta garantia comercial não afeta os direitos legais imperativos do consumidor.
11. Obrigações do consumidor
O consumidor presta informação exata e completa ao efetuar uma encomenda e em todas as comunicações. Quaisquer inexatidões que conduzam a atrasos ou custos adicionais podem ser imputadas ao consumidor, na medida permitida por lei.
12. Responsabilidade
O fornecedor não é responsável por danos indiretos, danos consequenciais ou lucros cessantes, exceto em casos de dolo ou negligência grosseira e na medida em que a limitação de responsabilidade seja permitida por lei. Nada nestes termos limita direitos que não possam ser excluídos ao abrigo de legislação imperativa de defesa do consumidor.
13. Aviso médico
O PulseGuard é um dispositivo de monitorização doméstica da tensão arterial e da frequência cardíaca. Não faz um diagnóstico médico, não trata qualquer condição e não substitui aconselhamento médico profissional, terapia ou cuidados de emergência. Consumidores com leituras persistentemente elevadas, sintomas ou incerteza médica devem consultar um médico ou ligar para o 112 sem demora. As leituras do PulseGuard são informativas e não devem ser a única base de qualquer decisão médica.
14. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, design, logótipos e outros conteúdos do website pertencem ao fornecedor ou aos respetivos titulares de direitos. A utilização, reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito não é permitida, salvo se legalmente autorizada.
15. Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e conforme descrito na política de privacidade.
16. Procedimento de reclamação
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas dentro de um prazo razoável, totalmente descritas, através dos contactos indicados na página de contacto. Procuramos responder de forma substantiva num prazo razoável.
17. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos e contratos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) — nomeadamente os centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — bem como à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), e dispõe do Livro de Reclamações (incluindo o Livro de Reclamações eletrónico). São igualmente competentes os tribunais portugueses.
18. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos quando a legislação, a atividade ou os serviços o exijam. A versão em vigor no momento da encomenda aplica-se a essa encomenda, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Última atualização: 15 de junho de 2026